Câmara derruba vetos e aprova requerimentos na sessão .

A votação da pauta da Sessão Ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (05.02) teve como resultado o envio de sete proposituras para sanção do Executivo. Para que isso acontecesse, o Plenário aprovou 6 pareceres da CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação -, que rejeitaram os vetos do prefeito, mantendo apenas uma, mas que também resultou no envio da matéria para sanção.

As proposituras encaminhadas ao Executivo são um projeto de lei de autoria do vereador Diego Guimarães (Cidadania) que dispõe sobre a inclusão no calendário cultural do município a festa de São Pedro e outro que dá a denominação de “Rua Ênio Luiz Caldart”, à atual Rua Síria.

Também vai para sanção projeto de lei de autoria do ex-vereador Misael Galvão (PTB) que declara de utilidade pública a Associação Cultural Em Cena – Escola de Artes de Cuiabá e a propositura de autoria do vereador Adevair Cabral (PTB) que dispõe sobre a proibição do uso, venda e comercialização de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas também seguiu ao Executivo.

O ex-vereador Adilson Levante (PSB) teve o projeto que dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo município de Cuiabá através de cartão de débito e crédito, encaminhado para sanção.

O projeto de lei que estabelece a disponibilização dos relatórios dos Fiscais de Contratos no Portal da Transparência da Prefeitura, apresentado pelo também ex-vereador Marcelo Bussiki (DEM), recebeu a aprovação do Plenário e segue tramitação para sanção do prefeito.

O vereador reeleito Mário Nadaf e o ex-vereador Aluísio Leite, ambos do PV, apresentaram na legislatura passada projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e implantação de logística reversa em Cuiabá, para recolhimento de produtos que, jogados sem os devidos cuidados, contribuem para destruir o meio-ambiente.

Segundo o Regimento Interno do Legislativo, “se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao 1º Vice-Presidente fazê-lo”.

Nesta sessão os vereadores também apresentaram 7 moções de pesar, grande parte deles tendo como causa do falecimento a covid-19, apresentaram ainda duas moções de aplausos, 26 requerimentos ao Executivo solicitando informações, 12 projetos de leis.  Além disso, foram apresentadas para envio ao Prefeito mais de 800 indicações de serviços.

Por fim, o vereador Chico 2000 (PL) apresentou requerimento para reabertura de CPI para investigar a evasão de recursos provocada pelas empresas administradoras de cartão de pagamento (débito ou crédito), que, suspeita o requerente, alcança o montante de 250 milhões ao ano, recursos que são apropriados, principalmente, pela cidade de São Paulo, onde se localizam a maioria das sedes dessas administradoras. Mas o parlamentar adverte que conforme o Código Tributário Nacional o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) deve ser recolhido no local aonde a transação é realizada.

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