TCE não flagra irregularidades e mantém licitação na Assembleia de MT

O conselheiro interino do Tribunal de Contas (TCE-MT), Isaias Lopes da Cunha, manteve uma licitação de R$ 5,9 milhões realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), e que previa a contratação de uma empresa para terceirizar parte dos serviços da Casa.

Em publicação desta quarta-feira (17), o conselheiro interino não concordou com o argumento de uma empresa que questionou o processo licitatório (Mato Grosso Serviços Terceirizados), que alegou que a modalidade de certame escolhida pela ALMT (registro de preço) era ilegal.

“A Representante alegou, em suma, que o edital da licitação utilizou ilegalmente a modalidade de Registro de Preços, tendo em vista que pretende contratar mão de obra”, alega a organização.

O conselheiro interino, por sua vez, explicou que o ordenamento jurídico brasileiro permite a contratação de empresas que irão prestar serviços de terceirização por meio do “registro de preço”. A modalidade de certame é uma espécie de “levantamento de preços” de organizações que estão interessadas no negócio. Ao final da disputa, vence aquela que se oferece para fazer o trabalho pelo menor custo. O contrato, porém, não é fechado imediatamente, e sim de acordo com a necessidade e demanda do Poder Público.

“Verifica-se a existência de quadro estimativo da quantidade de contratados por cada área licitada, logo não procede a alegação de que a Assembleia Legislativa não teria apresentado o quantitativo de terceirizados necessários ao cumprimento das funções elencadas […] Desse modo, percebe-se que a irregularidade apontada pela Representante não restou configurada, haja vista que as atividades licitadas caracterizam-se como de mão de obra de natureza continuada”, explicou o membro do TCE-MT.

De acordo com informações do processo administrativo, a licitação de R$ 5,9 milhões teve o objetivo de contratar uma empresa que fornecesse mão de obra nas funções de “copeira, garçom, recepção, auxiliar administrativo, supervisor, zelador e motorista”.

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