TCE suspende anulação de contrato de R$ 533 milhões em M

O conselheiro do Tribunal de Contas (TCE-MT), Luiz Carlos Pereira, recebeu um recurso interposto pela Projecto Gestão, Assessoria e Serviços Eireli e suspendeu a decisão do órgão que anulou a habilitação do Consórcio Rio Verde no processo de concessão do Ganha Tempo. A decisão foi publicada na quinta-feira (28).

Um acórdão (decisão colegiada) do TCE-MT, de dezembro de 2020, anulou a decisão administrativa que habilitou o Consórcio Rio Verde na concessão do Ganha Tempo – política pública de Mato Grosso que reúne diversos serviços, oferecidos aos cidadãos. O Consórcio acabou vencendo a disputa, em 2017

Porém, sofreu uma série de derrotas tanto na esfera administrativa quanto judicial e acabou “devolvendo” ao Poder Público Estadual a gestão do Ganha Tempo. Já no recurso recebido pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira, a Projecto Gestão, Assessoria e Serviços Eireli alega que não foi garantida à organização os preceitos da ampla defesa.

A organização compõe o Consórcio Rio Verde e alega que não teve oportunidade de contestar o recurso interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC), acatado pelo TCE-MT, que determinou a anulação da habilitação empresa no processo de concessão do Ganha Tempo. “Além disso, argumentou também existir nulidade no julgamento, eis que a publicação da pauta não contou com a intimação da empresa, ensejando ofensa aos já citados postulados do contraditório e da ampla defesa, bem como do princípio da publicidade”, defende o Projecto – Gestão, Assessoria e Serviços Eireli.

O conselheiro Luiz Carlos Pereira, por sua vez, recebeu o recurso, mas ainda não analisou os argumentos da empresa, conferindo, apenas, o efeito suspensivo ao acórdão que anulou a habilitação do Consórcio Rio Verde – e consequente anulação do próprio contrato. O mérito do recurso ainda será julgado.

O prazo de vigência da concessão administrativa do Ganha Tempo, vencida pelo Consórcio Rio Verde, é de 15 anos, e o valor máximo do contrato é de mais de R$ 533 milhões.

Atualmente, porém, o contrato está suspenso pela Justiça, e o Governo do Estado vem “tocando” os serviços. O consórcio foi alvo da operação “Tempo é Dinheiro” que investiga um esquema de desvios de recursos públicos através do contrato.

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