A Inconstitucionalidade da PEC 05/2020 que Cria a Polícia Penal no Estado de Mato Grosso.

Preliminarmente é importante ressaltar que a POLÍTICA PENAL NÃO É APENAS PRISÃO (privação de liberdade, encarceramento e punição), MAS TAMBÉM É RESSOCIALIZAÇÃO.
O sistema de cumprimento de pena no Brasil está assentado nos fundamentos da ressocialização, pois a construção de todo nosso arcabouço normativo segue os princípios instituídos nas “Regras mínimas para o tratamento de prisioneiros da ONU”.
De fato, analisando o sistema de execução penal adotado no Brasil somos obrigados a aceitar sua função ressocializadora, gostando ou não o sistema de execução penal Brasileiro está fundamentado em institutos jurídicos que objetivam a reinserção social.
É evidente que para entendermos os fundamentos que sustentam a finalidade da pena seria necessário fazermos uma contextualização histórica, política, cultural e filosófica acerca de sua transformação e evolução, mas fazer isso seria desvirtuar o objetivo desse pequeno artigo.
É importante pontuar a diferença existente entre natureza da pena e a sua finalidade. Não há dúvidas de que a pena é um mal infringido como castigo pelo Estado e tem natureza retributiva de sanção. A pessoa que está cumprindo a pena sempre irá sentir essa natureza punitiva, mas essa natureza punitiva não é a finalidade que o Estado quer alcançar ao aplicar uma pena ao infrator.
Imaginar um Estado que tem como único objetivo aplicar uma pena com caráter punitivo é imaginar um Estado medíocre, um Estado que não se preocupa em melhor eticamente seus cidadãos. Para nossa felicidade, pelo menos até agora, nossa sociedade optou pela finalidade da prevenção do crime, entendendo que a pena tem função educativa no sentido de orientar o cidadão ao entendimento dos valores sociais vigentes.
Com efeito, achamos importante trazer a colação alguns textos jurídicos de outros países como forma de exemplificar a influência da ressocialização, assim:
Alemanha – artigo 2º da Lei penitenciária afirma que “com a execução da pena privativa de liberdade, o preso deve tronar-se capaz de conduzir uma vida futura com responsabilidade social e sem reincidência” (finalidade da execução da pena).
Espanha – o artigo 1º da Lei Geral Penitenciária aduz que “as instituições penitenciárias reguladas na presente lei têm como fim primordial a reeducação e reinserção social dos sentenciados a penas e medidas penais privativas de liberdade, assim como a retenção e custódia dos detentos, presos e apenados”.
Portugal – o artigo 2º  do Decreto-Lei nº 265/79 diz que “ a execução das medidas privativas de liberdade deve orientar-se de forma a reintegrar o recluso na sociedade, preparando-o para, no futuro, conduzir sua vida de forma socialmente responsável, sem que pratiquem crimes”.
Argentina –  o artigo 1º da Lei 24660/1996 diz que “ a execução da pena privativa de liberdade, em todas as suas modalidades, tem por finalidade fazer com que o condenado adquira a capacidade de compreender e respeitar a lei procurando sua reinserção social, promovendo a compreensão e apoio da sociedade.”

O marco atual da ressocialização no ordenamento jurídico brasileiro é a Lei de Execução Penal –LEP (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), instituída na reforma penal de 1984 que direcionou o foco da finalidade ressocializadora da pena à fase de execução penal. Na verdade, a base que sustenta toda a execução penal no Brasil é a ressocialização, pois seu objetivo é esse, como vemos já no seu artigo 1º:
“Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.”
A finalidade de ressocialização prevista no artigo acima citado permeou a estrutura da maior parte dos institutos previstos na LEP, pois, a exemplos das leis congêneres estrangeiras já citadas, é totalmente influenciada pelas Regras Mínimas da ONU para Tratamento de Reclusos. Nossas constituições estaduais seguiram esses mesmo preceitos, com destaque para as Constituições Estaduais de São Paulo, Rio Grande do Norte e Distrito Federal onde existe previsão de obediência da legislação estadual às regras mínimas da ONU.
A constituição de Mato Grosso, até o dia 14/12/2020, também seguia os preceitos de ressocialização em consonância com a CF e LEP, e seu artigo 85 dizia:

“Art. 85 A Política Penitenciária do Estado tem como objetivo a humanização, a reeducação, a reintegração social e a ressocialização dos reeducandos, fundada no trabalho manual, técnico, científico, cultural e artístico, e se subordinará aos seguintes princípios:
I – respeito à dignidade e à integridade física dos presos, assegurando-lhes o pleno exercício dos direitos não atingidos pela condenação;
II – garantia da prestação de assistência odontológica, psicológica e jurídica para os condenados e aqueles que aguardam julgamento;
III – a manutenção de colônias penais agrícolas e industriais;
IV – garantia aos sentenciados e egressos, como etapa conclusiva do processo de reintegração social, de oportunidades de trabalho produtivo, condignamente remunerado, que possa gerar, a baixo custo, bens de significativo valor social para as comunidades de onde provenham.
Parágrafo único Para implementação do previsto no inciso IV, serão estabelecidos programas alternativos de educação e trabalho remunerado em atividade industrial, agrícola e artesanal, através de convênios com entidades públicas ou privadas.”

A nova redação da Constituição Estadual modificou a Subseção V – Da Coordenadoria do Sistema Penitenciário para “Da Policia Penal”, com a seguinte redação:

“Art. 85 A Polícia Penal vinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado é responsável pela segurança dos estabelecimentos penais.
§1º A Polícia penal será dirigida por policial penal estável na careira, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, o qual se subordina-se.
§2º O preenchimento do quadro de servidores da Policia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados, dos cargos dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.”

Não vou me aprofundar muito sobre os fundamentos que deram azo a criação da Polícia Penal, pois isso não tem mais relevância uma vez que sua criação está prevista em nossa Constituição Federal. Todavia o texto aprovado pelo legislativo estadual faz surgir vários questionamentos, que merecem ser levantados e respondidos.
O primeiro ponto a ser tratado é a respeito da previsão de que a Polícia Penal está vinculada ao órgão administrados do sistema penal, sem dizer qual é esse órgão. Ficou claro que o papel da Polícia Penal será o de cuidar da segurança das unidades penais e estará vinculada a um órgão maior, mas nossa Constituição não diz qual é esse órgão e qual será seu objetivo.
A supressão da competência de ressocialização do rol de competências da Polícia Penal não traria qualquer prejuízo para a política penitenciária, desde que se mantivesse o texto anterior do artigo 85.
Insisto em repetir: A Polícia Penal de MT só cuida de segurança dos estabelecimentos penais e precisamos saber quem cuidará da ressocialização, pois a ressocialização é pressuposto para a execução da pena e envolve questões muitos mais amplas e abrangentes do que questões de segurança. O poder legislativo estadual extrapolou seu poder constituinte reformador ao acabar com previsão da política de ressocialização no âmbito da constituição do Estado de MT.
É importante lembrar o artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal diz que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, o mais importante princípio do ordenamento jurídico penal nos remonta a ideia de que a lei é a única fonte do direito de punir do Estado. Princípio reafirmado na Lei de Execução Penal, em seu artigo 2º “A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal”.
A pessoa privada de liberdade tem o direito de cumprir sua pena nos termos da Lei de Execução Penal, com todos direitos que compõem a política de ressocialização. A Polícia Penal de MT, nos termos do texto aprovado, é a instituição responsável pela segurança dos estabelecimentos penais e nem detém competência para promover a ressocialização.
A criação da Polícia Penal, fruto da luta dos servidores penitenciários, não precisava ter ocorrido da forma como ocorreu. A PEC não tinha qualquer relação com o princípio ressocializador da execução da pena e a mudança promovida pelo legislador estadual não trouxe qualquer ganho para a sociedade, pois manda um sinal muito confuso e perigoso para o resto do Brasil e para o mundo.
A Constituição do Estado de Mato Grosso, na contramão da história, da demais constituições estaduais e do mundo, não traz a previsão da ressocialização no seu sistema penitenciário. Na verdade, não diz nem quem é o responsável por essa política.
É urgente obtermos respostas, precisamos saber o que se pretende com essa mudança constitucional. A mudança pretende mudar a forma de execução da pena no Estado e implementar penas com caráter exclusivamente retributivos, sem a manutenção dos serviços de ressocialização?
Ao final, ao que parece, a mudança promovida foi feita no afogadilho e sem considerar toda sua dimensão e impacto na sociedade, somente para atender objetivos poucos republicanos.
Finalizo ressaltando:
O artigo 85 da Constituição estabelece os princípios da política penal no estado de Mato Grosso, e não há razão nenhuma para a retirada desse dispositivo da Constituição.

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