Sancionada lei que prevê medidas para evitar a Covid-19 nas penitenciárias

O Governo do Estaco sancionou e já está em vigor a Lei 11.172/2020, que institui a política de protocolos de prevenção e eliminação de condições propícias à propagação da Covid-19 nas penitenciárias de Mato Grosso.

A lei se baseia nos princípios do respeito aos direitos humanos e à justiça social; da integralidade da atenção à saúde à população privada de liberdade; da proteção e prevenção do contágio viral; e da equidade, que reconhece as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos e a promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável nestes estabelecimentos, garantindo o direito destas pessoas, conforme a justificativa do projeto.

De acordo o deputado Valdir Barranco (PT), autor da proposta, a nova lei garante o acesso das pessoas privadas de liberdade à Rede de Atenção à Saúde, visando à prevenção da Covid-19. Além disso, qualifica e humaniza a atenção à saúde no sistema prisional com ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça.

“Queremos promover as relações intersetoriais com as políticas de direitos humanos, afirmativas e sociais básicas, além de fomentar e fortalecer a participação e o controle sociais”, disse ele.

A lei também determina a obrigatoriedade do uso de máscaras descartáveis e da adoção de medidas de segurança e prevenção da doença no interior dos presídios. Além disso, põe como regra geral o zelo pela manutenção das celas e dos espaços de convivência dos detentos.

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